Lei regula os direitos autorais "LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998".
Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
Conforme determinação da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR), que pode ser consultado em seu site http://www.abdr.org.br. Em cumprimento à Lei do Direito Autoral no. 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, artigo 46, inciso II: ...”a reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro” são entendidos pela ABDR como no máximo 10% do total da obra.
Portanto o aluno, ou o pesquisador, que não visa lucro ao solicitar xerox, não fere a legislação.
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