O Dia Nacional da Libras é comemorado em 24 de abril porque foi nessa data, no ano de 2002, que a Lei 10.436 reconheceu a língua brasileira de sinais como meio legal de comunicação e expressão. Foi só em 22 de dezembro de 2005, porém, que o Decreto 5.626 regulamentou essa lei, incluindo libras como uma disciplina curricular obrigatória na formação de professores surdos, professores bilíngues, pedagogos e fonoaudiólogos.
Esse decreto também trata da formação de docentes para o ensino de libras. De acordo com o texto, a formação deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em letras-libras, no caso de professores de ensino fundamental, médio e superior, e em curso de graduação de pedagogia, no caso de professores de educação infantil.
Cinco anos depois, as conquistas para o ensino de surdos no país continuaram: a lei n° 12.319/2010 regulamentou a profissão de tradutor e de intérprete de libras.
Karin Strobel destaca ainda que as pessoas surdas têm direitos linguísticos assegurados pela Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, criada em 2006 pela Organização das Nações Unidas (ONU). O documento prevê, entre outras coisas, a “facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade linguística da comunidade surda”.
Fonte: http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/dia-nacional-da-libras
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